Sebrae e TJ-GO lançam Guia de Mediação e Conciliação

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e o Sebrae Goiás celebraram um termo de cooperação técnica por meio do Programa ConciliAÇÃO, instituído para ajudar empresas e empreendedores a resolverem os problemas de forma rápida, simples e amigável. Para ações de até 40 salários-mínimos as partes são isentas de custas.

No Programa, o Sebrae faz a ponte entre o empresário/empreendedor e o TJ-GO, por meio do agendamento de uma audiência de conciliação ou de mediação, na qual as partes poderão identificar soluções que gerem benefícios mútuos. Cabe à Justiça a condução da audiência feita por conciliador ou mediador do Tribunal. Se houver acordo, este será validado pelo Juiz, o que constitui título executivo judicial.

Entre as questões que podem ser resolvidas por meio do programa de mediação e conciliação estão cobranças em geral; cancelamento de débito; indenização por danos materiais ou morais; rescisão contratual; repetição de indébito; dívidas de banco; questões que envolvam comércio ou relação de consumo; questões de vizinhança; dentre outras opções que admitam a composição civil.

“O objetivo é ampliar o potencial da mediação e da conciliação no âmbito do Tribunal e transformar a cultura dos empreendedores para a utilização de técnicas de solução de conflitos de forma consensual”, explica Allysson Silva, analista do Sebrae e gestor do Programa Conexão Financeira em Goiânia, em que o ConciliAção agora faz parte, além de atuar nos eixos de Educação e Consultoria Financeira, Articulação Institucional e Orientação para o Crédito e Garantias para as operações.

Como vai funcionar

O empresário/empreendedor, com a documentação necessária, deve procurar o Sebrae Goiás para o agendamento da audiência de conciliação ou mediação. O interessado receberá do Sebrae um documento com o aviso de data, horário e o link da audiência, que acontecerá de forma virtual, por meio de um computador ou celular com internet.

Poderão utilizar os serviços pessoa física ou jurídica que possua algum conflito de natureza cível e queira fazer um acordo para resolver a demanda. Havendo a composição das partes, a Ata de Audiência será submetida ao Juiz para a apreciação e homologação do acordo. Em seguida, a sentença será encaminhada no WhatsApp ou no e-mail das partes.

Somente serão devidas custas judiciais em caso de acordo, sendo que abaixo de 40 salários-mínimos serão isentas; acima disso serão cobrados valores referentes a homologação, que corresponderão a 40% do valor das custas iniciais que seriam devidas caso a ação fosse ajuizada. Caso não haja acordo, a demanda será arquivada sem custo para nenhuma das partes.

Conciliação e mediação são alternativas rápidas, baratas e menos desgastantes para solucionar divergências. Na conciliação e na mediação, uma terceira pessoa, neutra e imparcial, promove o diálogo entre as partes, a fim de que elas construam, com autonomia e solidariedade, acordos justos.