sexta-feira, 25 de outubro de 2024
Podem ser regularizadas dívidas relacionadas ao ICMS, IPVA e ITCD contraídas até junho de 2023. O desconto nos juros e multas chega até 99%
Os contribuintes ganharam mais 60 dias para aderir ao programa Negocie Já. O novo prazo para negociação vai até 20 de dezembro. O projeto de lei que trata da prorrogação foi aprovado em votação definitiva pela Assembleia Legislativa.
O prazo terminaria na próxima segunda-feira (28/10), mas foi ampliado a pedido dos empresários, beneficiando também os interessados em convalidação dos incentivos fiscais.
Com isto, podem regularizar dívidas relacionadas aos três impostos estaduais (ICMS, IPVA e ITCD) contraídas até junho de 2023. O desconto nos juros e multas chega até 99%.
Pedido
O texto acata sugestão da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg) e do Fórum de Entidades Empresariais, argumentando que muitos contribuintes não conseguiram aderir devido a dificuldades financeiras e outros impedimentos econômicos.
A proposta também amplia o prazo de adesão à Lei nº 22.935, que trata da convalidação de incentivos e benefícios fiscais, cujo prazo original terminaria em 19 de novembro.
Sucesso
O secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, avalia que a prorrogação permitirá que um maior número de empresas e contribuintes regularize suas dívidas. “O programa tem sido um sucesso, com mais de 166 mil adesões até o momento, o que levou o governo a ampliar essas oportunidades de regularização”, destacou.
Até agora, já foram negociados cerca de R$ 3,7 bilhões em débitos, dos quais R$ 1,21 bilhão foram pagos à vista, correspondente a 229 mil autos de infração.
O secretário ainda ressalta que a Lei nº 22.935, que trata da convalidação de incentivos fiscais, também precisa ter seu prazo de adesão ajustado para coincidir com o Negocie Já, permitindo mais tempo para os interessados regularizarem suas situações.
“O contribuinte que utilizou incentivos fiscais sem cumprir as exigências legais poderá, com a convalidação, não apenas regularizar sua situação, mas também usufruir dos benefícios do Negocie Já, como redução de multas e juros, além da possibilidade de parcelamento do crédito tributário,” destacou.
