Governo adia de novo regras sobre trabalho em feriados

A Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do comércio, foi prorrogada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por mais 90 dias.

A decisão foi oficializada nesta quinta-feira (26/02). Essa legislação condiciona o funcionamento do comércio em feriados à autorização em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além da legislação municipal.

Segundo o MTE, a prorrogação se deu para que os trabalhadores e empregadores tenham mais tempo para avançar nas negociações sobre o tema. Junto à prorrogação, foi instituída uma comissão bipartite, composta por representantes de trabalhadores e empregadores. A comissão terá como objetivo debater as regras relacionadas ao trabalho em feriados no comércio e buscar consenso entre as partes.

Articulação

A prorrogação veio após articulação da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) e da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) junto ao MTE. O setor defende a revogação da medida por entender que “para micro e pequenas empresas, especialmente as de perfil familiar, o movimento dos feriados é determinante para manter o negócio aberto, honrar compromissos e sustentar empregos.”

A FCS entende que o debate deve ocorrer no Congresso nacional e que deve haver a revisão de dispositivos da Lei nº 10.101/2000, para incluir o comércio em geral entre as atividades autorizadas e garantir tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

A expectativa dos grupos é de, nesses 90 dias, avançar na construção de um texto que assegure o equilíbrio entre atividade econômica e direitos trabalhistas. Para a FCS e a Unecs, defender o funcionamento do comércio aos domingos e feriados é defender emprego, renda e desenvolvimento para o país.

Trabalhadores

Os trabalhadores do estado de Goiás viram com bons olhos a prorrogação da medida. Para o Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás (SECEG) será uma oportunidade de fortalecer a negociação coletiva, ampliar a autonomia das entidades sindicais e assegurar que as condições de trabalho em feriados sejam estabelecidas de forma equilibrada.

Por meio de nota, o SECEG informou que já mantém todas as convenções coletivas devidamente firmadas, contendo cláusulas específicas que autorizam o funcionamento do comércio em feriados, assegurando direitos, contrapartidas e garantias aos trabalhadores.

A entidade destaca que representa quase dez segmentos do comércio e que somente formaliza convenções que contemplem essa previsibilidade para evitar prejuízos aos empregados e oferecer segurança jurídica às empresas.

Para o sindicato, embora a medida tenha passado por sucessivos adiamentos, o setor patronal e os trabalhadores já tinham ciência de que a norma entraria em vigor, motivo pelo qual a regulamentação foi previamente prevista nas convenções coletivas firmadas.