O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) dos mais de 12,7 milhões de microempreendedores individuais (MEI) vence na próxima segunda-feira (22/9). A partir deste mês, a Receita Federal passou a permitir o pagamento também pelo cartão de crédito, ampliando as alternativas para quem precisa manter o negócio em dia.
A novidade está disponível na opção “Pagar Online” do Programa Gerador da DAS do Microempreendedor Individual. Além da guia mensal, pode usar o recurso para quitar débitos atrasados (DAS Cobrança) e também para o DAS de Excesso de Receita, quando o faturamento anual ultrapassa o limite de R$ 81 mil.
De acordo com o Sebrae, a orientação é não deixar para pagar na última hora. A instituição disponibiliza ferramentas gratuitas para emissão do boleto no site, no aplicativo e pela Central de Atendimento 0800. No portal, basta fazer login com CPF e senha, acessar o ambiente “Meu Mural” e emitir o boleto ou código para pagamento on-line.
O DAS-MEI reúne em uma única guia os tributos INSS, ICMS e ISS. O valor é fixo mensal, correspondente a 5% do salário mínimo, acrescido de taxas específicas conforme a atividade. Com isso, o valor do DAS varia entre R$ 75,90 e R$ 81,90 para a maioria das atividades. É importante destacar que a guia deve ser paga mesmo que o MEI esteja temporariamente inativo.
O cálculo dos benefícios depende das contribuições realizadas, respeitando o prazo mínimo de carência exigido pela Previdência Social. Caso o MEI deixe de pagar por mais de 12 meses, perde a condição de segurado.