domingo, 28 de abril de 2024
A Câmara dos Deputados concluiu nesta sexta-feira a votação dos destaques da reforma tributária. Confira as principais mudanças.
A Câmara dos Deputados concluiu nesta sexta-feira (7/7) a votação dos destaques da reforma tributária. Foram rejeitados três dos quatro destaques do Partido Liberal (PL) que suprimiam pontos do texto aprovado na madrugada de hoje (7). O primeiro destaque rejeitado retirava do texto da reforma a previsão de que o imposto seletivo iria compor a base de cálculo do ICMS e do ISS, enquanto vigentes, e do IBS e CBS sobre produtos que prejudicam a saúde e o meio ambiente.
O relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) explicou que a ideia de um imposto seletivo para esse tipo de produtos é adotada por quase todos os países. “Não vai ter efeito cascata. Vai ter impacto no preço daqueles produtos que fazem mal a saude, basicamente a gente tem o tabaco e o álcool.”
Os deputados rejeitaram o destaque que pretendia retirar dispositivo que permite a atualização do IPTU por meio de decreto do Poder Executivo municipal. Também foi rejeitado o destaque queria excluir regime específico de tributação do IBS para planos de assistência à saúde.
O último destaque votado foi o que propunha retirar a prorrogação de benefícios fiscais do IPI do Norte e Nordeste. Além de para plantas automobilísticas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032. Apesar de ter alçando 307 votos a favor, por se tratar de emenda à Constituição, eram necessários 308 votos para a sua aprovação.
Entre outros pontos, o texto da reforma tributária zera a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem incluídos em lei complementar. Além de frutas, produtos hortícolas e ovos. Essa lei criará a “cesta básica nacional de alimentos”. A lista valerá para todo o território nacional.
O texto também aumentou, de 50% para 60%, o redutor de alíquotas do IVA que incidirá sobre alguns produtos e setores com tratamento diferenciado. Transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários fora da cesta básica nacional pagarão 60% a menos de IVA. Este imposto unirá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dos estados e municípios.
Além dos produtos da cesta básica nacional, a CBS não será cobrada sobre medicamentos para doenças graves e sobre serviços de educação superior (Prouni). Os demais produtos pagarão a alíquota cheia de IVA, que será definida após a reforma tributária.
A proposta mantém regimes específicos de arrecadação para combustíveis, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, serviços financeiros e apostas. No entanto, incluiu os seguintes setores: serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional. Esses regimes preveem tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo. E tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia).
O Imposto Seletivo será cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas e alimentos com excesso de açúcar. Esse imposto não poderá ser cobrado sobre itens que paguem IVA reduzido. A medida evita que o Imposto Seletivo incida sobre itens da agropecuária que seriam prejudiciais ao meio ambiente, como agrotóxicos e defensivos agrícolas. A mudança havia sido pedida pela Frente Parlamentar do Agronegócio como condição para aprovar a reforma tributária.
O Conselho Federativo, encarregado de gerir o IBS, será formado por 27 representantes, um de cada unidade da Federação, mais 27 representantes dos municípios. Dos representantes municipais, 14 serão eleitos por maioria de votos igualitários entre os entes e 13 com base no tamanho da população. As decisões do conselho só serão aprovadas caso obtenham, ao mesmo tempo, votos da maioria numérica dos estados e dos representantes que correspondam a mais de 60% da população do país. Os votos dos municípios serão apurados com base na maioria absoluta.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional foi mantido em R$ 40 bilhões. Servirá para estimular o desenvolvimento de estados que não poderão mais recorrer aos incentivos fiscais para atraírem investimentos. Diversos estados pediam aportes maiores, de R$ 75 bilhões. A nova versão do relatório, no entanto, não trouxe os critérios para a divisão dos recursos do fundo entre os estados. O tema será definido após a reforma tributária.
Outro ponto aprovado no texto, o cashback (devolução parcial de impostos) terá como base a redução de desigualdade de renda. Em vez da diminuição da desigualdade de raça e de gênero. O cashback institui a possibilidade de devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas. As condições de ressarcimento serão definidas por meio de lei complementar.
Em relação às heranças, o novo relatório isentou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) as transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social. Inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Uma lei complementar definirá as condições para essas isenções. A progressividade (alíquotas mais altas para heranças maiores) foi mantida.
O projeto agora segue para o Senado.
