quinta-feira, 2 de maio de 2024
Contribuintes podem regularizar débitos com ICMS, IPVA e ITCD com descontos em juros e multas. Prazo para adesão é de até 120 dias.
O Programa de Regularização Fiscal do Governo de Goiás entrou em vigor nesta segunda-feira (1/4). O ‘Negocie Já’ é uma iniciativa da Secretaria de Estado da Economia aos contribuintes com dívidas junto à Fazenda Estadual.
Nele, os contribuintes têm a oportunidade de regularizarem débitos com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). O prazo para adesão é de até 120 dias.
O governo estadual prevê arrecadar R$ 1,1 bilhão em impostos atrasados. “É uma demanda que vai atender desde empresários a motoristas de veículos”, explica a secretária Selene Peres Nunes.
Para pendências com ICMS, as dívidas poderão ser parceladas em até 120 meses, a depender do caso, e o valor mínimo de cada parcela foi fixado em R$ 300,00. Já para IPVA e ITCD, o parcelamento pode ser em até 60 meses, com valor mínimo da parcela de R$ 100,00.
Em ambos os casos abrange os créditos tributários cujos fatos geradores ou prática de infração tenham ocorrido até 30 de junho de 2023. A proposta também permite a remissão do crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018, no valor de até R$ 35.537,57.
Para mais informações ou agendamento os contribuintes podem acessar o portal da Secretaria da Economia.
