segunda-feira, 18 de agosto de 2025
Nova regra da Receita Federal exige escolha do regime tributário já na abertura do CNPJ. Entenda impactos e desafios para empresários.
A partir desta segunda-feira (18/5), entra em vigor uma nova exigência da Receita Federal que pode impactar diretamente a abertura de novas empresas no Brasil. A medida determina que os empresários escolham o regime tributário já no momento da solicitação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Segundo a Receita, a mudança faz parte do novo Módulo AT da REDESIM, sistema integrado de registro empresarial. A instituição argumenta que a obrigatoriedade trará mais agilidade, além de padronizar cadastros, evitar erros e alinhar informações entre os diferentes órgãos públicos.
No entanto, para o vice-presidente da Junta Comercial de Goiás (Juceg), Francisco Canindé Lopes, a medida pode representar um retrocesso no processo de abertura de empresas. Atualmente, em Goiás, esse fluxo ocorre em até 15 horas, mas com a alteração o caminho pode ficar mais burocrático.
“Com o novo processo, o contribuinte sai da REDESIM, entra no ambiente da Receita Federal para obter o CNPJ e, somente depois, retorna para concluir as etapas municipais e estaduais. Isso pode atrasar a abertura e tornar as Juntas reféns da Receita”, explica.
Francisco Canindé ressalta ainda que, em Goiás, o tempo de registro empresarial para empresas de baixo risco e contrato padrão pode ser feito em minutos. Graças a essa simplificação, o estado saltou do último lugar para os primeiros no ranking nacional de celeridade. Entretanto, ele alerta que a mudança pode atrasar os processos em até 20 anos.
Além disso, existe outro ponto de preocupação: se o contribuinte não concluir o processo da Receita em até 30 dias após sair da Junta, perde a taxa paga e precisa reiniciar todo o procedimento, o que gera custos extras.
A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), Sucena Hummel, afirma que a principal dúvida recai sobre a capacidade do sistema da Receita Federal em suportar a demanda. Além disso, há preocupação quanto à preparação dos empresários, que terão de escolher imediatamente entre Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real ou até os novos modelos previstos na Reforma Tributária.
“Hoje, o empreendedor tem até 30 dias para fazer essa escolha. Antecipar pode ser positivo para quem já possui planejamento, mas também pode ser um problema para quem não fez estudo tributário e não conhece as regras”, destaca.
Por outro lado, se a plataforma realmente funcionar de forma automática, como promete a Receita, não haverá perda de tempo. “O sistema deve migrar as informações da Junta para a Receita sem falhas. Nos primeiros dias pode haver adaptação, mas é fundamental que não se crie mais burocracia. O foco deve ser a liberdade econômica e a simplificação, para que o empreendedor não desista da formalização”, reforça.
Sucena acrescenta ainda que o CRC-GO acompanhará de perto a implementação do sistema e, caso perceba prejuízos aos empresários, cobrará ajustes imediatos.
