sábado, 15 de novembro de 2025
Milhares de microempreendedores goianos precisam estar em alerta com uma mudança nas regras. Entenda.
Milhares de empreendedores goianos precisam estar em alerta com uma mudança nas regras do regime de Microempreendedor Individual (MEI). A Resolução CGSN nº 183/2025, publicada em outubro pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, determina que todas as receitas recebidas no CPF também passam a compor o limite anual de faturamento do MEI. Que hoje está fixado em R$ 81 mil, com tolerância de até R$ 97,2 mil.
Segundo dados da Juceg, Goiás possui mais de 676 mil MEIs, público diretamente impactado pela nova norma.
A alteração representa uma mudança profunda na rotina financeira de quem atua como MEI. A partir de agora, valores recebidos fora do CNPJ — mesmo que sejam de atividades eventuais ou complementares — deverão ser somados ao faturamento formal da empresa.
Na prática, isso afeta profissionais que atuam de forma híbrida, como cabeleireiros que atendem por fora do salão via PIX pessoal, prestadores de serviços, artesãos e vendedores informais. Os microempreendedores precisam agora computar todas essas entradas para fins de enquadramento tributário.
De acordo com o Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), o principal risco é o desenquadramento automático do regime caso a soma das receitas ultrapasse o limite permitido. Nessa situação, o MEI passa a ser tributado como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) — regimes que exigem mais obrigações acessórias, maior carga tributária e escrituração contábil obrigatória.
“Muitos microempreendedores ainda misturam receitas pessoais e empresariais, e agora essa prática pode trazer consequências bem sérias. É fundamental que o MEI tenha controle sobre todas as entradas, tanto no CPF quanto no CNPJ, para evitar ultrapassar o limite e ser desenquadrado sem perceber”, alerta a presidente do CRCGO, Sucena Hummel.
Apesar das preocupações, a presidente do CRCGO vê um potencial efeito positivo da mudança. “Quando o empreendedor aprende a controlar melhor suas receitas e despesas, ganha uma visão mais clara do próprio negócio. Isso pode facilitar uma transição planejada para uma nova categoria empresarial”, avalia.
A resolução já está em vigor, mas ainda pode passar por ajustes. Há movimentações no Congresso Nacional e entre entidades empresariais para discutir os impactos sobre os microempreendedores.
