NR-1 amplia fiscalização sobre saúde mental nas empresas

A partir desta terça-feira (26), passam a valer as atualizações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego, que agora inclui oficialmente os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

Na prática, as empresas precisarão identificar, prevenir e combater fatores como assédio moral, metas abusivas, jornadas excessivas e ambientes tóxicos de trabalho.

Multa

Especialistas apontam que a mudança representa uma transformação cultural nas relações trabalhistas, colocando a saúde mental no centro da estratégia corporativa e da conformidade legal.

O descumprimento da norma pode gerar multas que variam de R$ 670 a R$ 100 mil por infração, além de ações judiciais e danos à imagem das empresas.

Mudanças

Segundo o advogado trabalhista Thiago Mathias Cruvinel, a principal atualização da NR-1 é a inclusão expressa dos fatores psicossociais dentro do gerenciamento de riscos ocupacionais.

“Na prática, isso significa que as empresas passam a ter o dever formal de identificar, avaliar e mitigar situações que possam comprometer a saúde mental do trabalhador, como assédio moral, metas abusivas, jornadas excessivas, pressão desproporcional e ambiente organizacional tóxico”, explica.

Cruvinel destaca que a saúde mental deixa de ser tratada apenas como um tema de bem-estar e passa a integrar oficialmente as políticas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

Com isso, as empresas precisarão revisar programas internos, fortalecer canais de denúncia, realizar treinamentos e ampliar a integração entre RH, jurídico e equipes de segurança do trabalho.

RH ainda mais atento

Para a diretora de Comunicação da Associação Brasileira de Recursos Humanos e da Associação de Administração de Pessoal de Goiás (ABPRH/AAPSA-GO), Fernanda Paim, a atualização amplia a forma como as organizações precisam enxergar saúde e segurança no ambiente corporativo.

“A saúde mental deixa de ser tratada apenas quando o problema já aconteceu e começa a entrar no radar de forma preventiva”, afirma.

Segundo ela, fatores como pressão excessiva, conflitos recorrentes, assédio, sobrecarga e falhas de comunicação deixam de ser vistos apenas como problemas de clima organizacional e passam a integrar formalmente a gestão de riscos das empresas.

Impacto

Fernanda ressalta ainda que a mudança impacta diretamente o setor de Recursos Humanos, que passa a assumir um papel ainda mais estratégico dentro das companhias.

“O RH deixa de apenas acolher casos individuais quando o adoecimento já aconteceu. O desafio agora passa a incluir diagnóstico e construção de ações preventivas”, pontua.

Ela explica que a nova realidade exigirá maior atenção à comunicação interna, ao desenvolvimento de lideranças e à qualidade das relações no ambiente de trabalho.

Reconhecimento 

Para os trabalhadores, a nova norma fortalece o reconhecimento de doenças ocupacionais ligadas à saúde mental, como burnout, ansiedade e depressão. O advogado trabalhista José Ramiro afirma que o reconhecimento dessas condições pode garantir direitos importantes ao funcionário.

“Se reconhecer uma doença do trabalho, o funcionário pode ter estabilidade, indenização por danos morais e até pedido de pensão vitalícia, dependendo do caso”, afirma.

Além das consequências trabalhistas, empresas que descumprirem a NR-1 poderão sofrer autuações administrativas, ações do Ministério Público do Trabalho (MPT) e até interdições em casos mais graves.

Impacto cultural

“O maior impacto neste momento é cultural. As empresas terão que rever práticas que antes eram consideradas normais, como metas agressivas, exposição pública de desempenho e jornadas permanentemente elevadas”, ressalta Cruvinel.

A expectativa é que a nova NR-1 aumente a pressão sobre empresas que ainda negligenciam a saúde mental dos trabalhadores e estimule ambientes corporativos mais seguros, saudáveis e sustentáveis.