Com o fim da escala 6×1, texto estabelece o início do cumprimento da nova jornada a partir de 16 de dezembro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19/11) o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e estabelece as regras de transição para o novo modelo de jornada de trabalho. A medida regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, aprovada pelo Congresso Nacional, que garante aos trabalhadores dois dias de descanso semanal remunerado sem redução salarial.
O texto também atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a responsabilidade de publicar normas complementares sobre o descanso semanal e os regimes especiais de trabalho.
Como será a transição
A adoção das novas regras ocorrerá em duas etapas. Na primeira etapa (16 de dezembro de 2026), a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais, juntamente com a entrada em vigor da segunda folga semanal.
A segunda etapa (16 de dezembro de 2027): um ano depois, a redução será concluída, com a jornada máxima fixada em 40 horas semanais.
O decreto também define os critérios para o cálculo do salário-hora nas jornadas de 42 e 40 horas semanais e preserva condições contratuais mais favoráveis já previstas em acordos ou contratos.
Alcance
Segundo o governo, as novas regras devem alcançar cerca de 36,5 milhões de trabalhadores. Desse total, 14,8 milhões atuam atualmente na escala 6×1 e passarão a ter dois dias de descanso semanal remunerado. Outros 21,7 milhões já trabalham em jornadas de cinco dias por semana e carga de 44 horas semanais, mas terão a jornada reduzida para 42 horas em 2026 e para 40 horas em 2027.
As convenções e os acordos coletivos continuam válidos como instrumentos para estabelecer regras diferenciadas para categorias específicas, desde que respeitados os limites constitucionais. De acordo com o MTE, as portarias voltadas aos regimes especiais começarão a ser publicadas na próxima semana, após negociações com representantes de trabalhadores e empregadores.