sexta-feira, 13 de novembro de 2026
Atualização do Código Tributário Municipal prevê multas menores, oportunidades de regularização de dívidas e mais segurança jurídica.
Empresários de Goiânia poderão contar com regras tributárias menos punitivas, maior segurança jurídica e novas facilidades para regularizar débitos com o município. A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal, nesta quinta-feira (12/11), um projeto de lei que atualiza o Código Tributário Municipal (CTM) e estabelece mudanças na relação entre o Fisco e os contribuintes.
Entre as principais medidas estão a redução das multas por infrações tributárias, a ampliação dos descontos para regularização de pendências e a criação de mecanismos que permitem às empresas corrigir irregularidades antes da aplicação de penalidades, nas situações previstas em lei.
Uma das mudanças mais relevantes para o setor produtivo é a redução da multa de ofício de 100% para 75% do valor do tributo devido. Nos casos comprovados de fraude, sonegação ou conluio, a penalidade, que atualmente pode chegar a 200%, terá como regra o limite de 100%. Podendo alcançar 150% em situações de reincidência.
A proposta também mantém descontos de até 80% sobre multas, conforme a etapa de regularização, e prevê reduções de 30% para quitação de débitos antes da inscrição em dívida ativa e de 20% para parcelamentos, observadas as condições estabelecidas no projeto.
Outra novidade é a mudança na atuação da fiscalização municipal. O projeto estabelece que, nas situações previstas na legislação, o Fisco deverá priorizar a orientação e oferecer ao contribuinte a oportunidade de corrigir espontaneamente irregularidades antes de aplicar autuações.
Para empresas, especialmente pequenos negócios que enfrentam dificuldades para acompanhar obrigações fiscais, a medida poderá reduzir custos com multas, processos administrativos e disputas tributárias.
A possibilidade de autorregularização também tende a facilitar a manutenção da regularidade fiscal, condição importante para empresas que participam de licitações, celebram contratos com o poder público ou precisam apresentar certidões negativas de débitos.
O prefeito Sandro Mabel afirma que a proposta busca modernizar a administração tributária e estabelecer uma relação mais equilibrada com os contribuintes. “Queremos uma Prefeitura que oriente antes de punir e que ofereça condições justas para quem precisa regularizar suas dívidas. Nosso compromisso é ter uma administração mais moderna, transparente e eficiente, que respeite o cidadão, valorize quem paga seus impostos em dia e cobre de forma justa, sem penalidades excessivas”, destaca.
O projeto também amplia as garantias dos contribuintes ao incorporar princípios do Código de Defesa do Contribuinte. São 17 direitos expressamente previstos, incluindo acesso às informações dos processos, explicações claras sobre cobranças, direito à defesa e decisões em prazo razoável. Uma das garantias proíbe a exigência de pagamento antecipado, caução ou qualquer outra garantia financeira como condição para apresentação de defesa ou recurso administrativo.
As fiscalizações deverão começar com a entrega de documento formal que identifique os auditores, os motivos da fiscalização, o período analisado e os documentos exigidos. A administração tributária também passará a observar 20 deveres, entre eles presumir a boa-fé do contribuinte, justificar decisões e informar sobre oportunidades de regularização.
Para o ambiente empresarial, essas mudanças representam a perspectiva de maior previsibilidade nas relações com o município e redução de conflitos administrativos.
A atualização também modifica os encargos incidentes sobre tributos municipais em atraso. A partir de janeiro de 2027, caso o projeto seja aprovado, os valores passarão a ser corrigidos pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês, respeitado o limite equivalente à taxa Selic do período. A regra também valerá para parcelamentos, enquanto os períodos anteriores continuarão sujeitos à Selic.
Segundo o secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho, o objetivo é tornar a legislação mais clara e estimular a regularização voluntária. “O contribuinte terá a possibilidade de corrigir a pendência e regularizar sua situação. É uma mudança que fortalece o diálogo, a transparência e a segurança jurídica. Estamos falando de justiça fiscal, de respeito ao contribuinte e de uma relação mais equilibrada entre a administração pública e o cidadão”, afirma.
