Receita adia para março de 2027 exigências fiscais para empresas do Simples

A Receita Federal prorrogou para 1º de março de 2027 a exigência de novos documentos fiscais eletrônicos para operações com mercadorias realizadas por micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

A medida integra o cronograma de implementação da Reforma Tributária do consumo, que institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), apresentado em conjunto com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) e o Sebrae Nacional.

Além do adiamento, o órgão divulgou a segunda fase do plano de implementação da reforma, que inclui a abertura do ambiente piloto da apuração assistida para todas as empresas brasileiras, a publicação de uma nova versão do regulamento da CBS e a criação de um programa nacional de conformidade tributária voltado à orientação preventiva dos contribuintes.

Mais prazo

Cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas que comercializam mercadorias para outros contribuintes terão mais tempo para se adaptar aos novos documentos fiscais previstos pela Reforma Tributária. O adiamento para 1º de março de 2027 vale para operações de alienação de mercadorias, vendas ao consumidor final e atividades varejistas realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional.

De acordo com a Receita Federal, a medida foi adotada para permitir a adequação de sistemas de tecnologia e de processos contábeis, especialmente entre empresas que dependem de softwares desenvolvidos por fornecedores de menor porte.

O órgão destacou ainda que os microempreendedores individuais (MEIs), que representam 61% dos 22 milhões de CNPJs ativos do país, não serão impactados pelas mudanças anunciadas.

Entre as 7,3 milhões de micro e pequenas empresas existentes no Brasil, a maior parte atua no setor de serviços, cuja emissão de notas fiscais já ocorre em plataforma nacional padronizada com destaque automático da CBS.

Nos meses de janeiro e fevereiro de 2027, as empresas abrangidas pelo adiamento continuarão emitindo documentos fiscais no modelo atual. A conciliação das informações e a apuração dos créditos desse período serão realizadas pelos contadores por meio do módulo de apuração assistida.

IBS

Além do Simples Nacional, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) também transferiram para março de 2027 a adoção obrigatória dos novos documentos fiscais para: plataformas digitais; operações imobiliárias e incorporações (NFE-ABI) e bilhetes de passagem eletrônicos (BPE) do setor aéreo.Seguem previstas para janeiro de 2027 as exigências relativas às operações de locação e arrendamento, além dos procedimentos da Declaração de Operações com Recursos Imobiliários (DERI).