Estado parcela multas e débitos ambientais

O governo de Goiás, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, oferece a possibilidade do parcelamento de multas e demais débitos ambientais em até 60 meses, sendo que a primeira deve corresponder a 10% do valor atualizado do débito. As demais parcelas não podem ter valor inferior a R$ 500. As multas ambientais são geradas por infrações como desmatamento e captação de água ilegais, fogo em áreas florestais, impedimento da fiscalização da Semad e outras.

“Seguimos a metodologia adotada pela Procuradoria Geral do Estado, que já tem muita bagagem no parcelamento de créditos tributários, trazendo as melhores técnicas para viabilizar aumento da arrecadação”,esclarece o Gerente de Contencioso Administrativo da Semad, Rodrigo Resende. O parcelamento atende a uma demanda de mais de 30 processos que aguardavam essa possibilidade.

Para fazer o parcelamento, o interessado deve protocolar a documentação (veja aqui) que está listada no termo de acordo de parcelamento. O parcelamento também pode ser feito por procuração, que deve conter poderes de firmar compromisso e de renunciar a defesa quanto ao valor e à procedência do débito.

Os interessados podem comparecer à sede da Semad, no segundo andar do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, na Praça Cívica, em Goiânia. Em caso de dúvidas, enviar email para rodrigo.resende@goias.gov.br ou entrar em contato pelo telefone: 3201-5217/5289.