Cerca de 155 mil empresas estão inscritas hoje no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, o Cadin Estadual. A dívida tributária desses contribuintes soma R$ 3,5 bilhões. Este número deve aumentar ainda mais neste mês: a Secretaria da Economia efetivará a inscrição de outros 13,4 mil contribuintes que estão com […]
Cerca de 155 mil empresas estão inscritas hoje no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, o Cadin Estadual. A dívida tributária desses contribuintes soma R$ 3,5 bilhões. Este número deve aumentar ainda mais neste mês: a Secretaria da Economia efetivará a inscrição de outros 13,4 mil contribuintes que estão com pendências no Pré-Cadin, que é a fase antecedente ao Cadastro, com dívidas que somam R$ 96,2 milhões.
Os contribuintes foram notificados para regularizarem os débitos. Caso não o façam, serão inscritos no Cadin Estadual, para onde são enviadas as dívidas tributárias e não tributárias com valores superiores a R$ 150,00, não havendo limite.
Com isto, as empresas inadimplentes ficam impedidas de celebrar contratos administrativos que envolvam recursos financeiros do poder público e não podem receber auxílios, incentivos fiscais ou financeiros. Também ficam impedidos de ter concessão de empréstimos e financiamentos de qualquer natureza do poder público.
O acesso ao cadastro de inadimplentes pode ser realizado no site www.economia.go.gov.br, no banner Cadin Estadual. Após regularizar o débito, a exclusão é feita com o reconhecimento do pagamento.
O QUE ACONTECE COM O DEVEDOR: