Fieg vê avanço em nova legislação para licenciamento, mas faz ressalvas

Flávio Rassi e Andrea Vulcanis, no debate sobre a nova legislação para licenciamento ambiental em Goiás, realizado na Fieg

Apesar de algumas ressalvas, a Federação da Indústria do Estado de Goiás (Fieg) acredita que a nova legislação para licenciamento ambiental em Goiás será benéfica, especialmente por descomplicar a vida do empreendedor que entra com processos na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). “As mudanças foram importantes, não porque facilitaram alguma coisa. O que basicamente houve foi uma compilação do emaranhado de legislações que existiam”, disse o vice-presidente da entidade, Flávio Rassi.

O Projeto de Lei 7036/2019, já aprovado pela Assembleia Legislativa e à espera da sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (DEM), foi tema de um debate entre a secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Andrea Vulcanis, com empresários na sede da Fieg. O PL agrupou em um mesmo texto uma série de leis e decretos para concessão da licença ambiental em Goiás. Além disso, torna mais claros os critérios de enquadramento de empreendimentos de baixo (que serão isentos do licenciamento), médio e alto impacto.

De acordo com Rassi, esse emaranhado de legislações tem dificultado a regularização dos empreendimentos. “Muitas vezes, os decretos e portarias determinavam coisas conflitantes. O empreendedor ficava à mercê de entendimentos diversos. Empreendimentos iguais tinham exigências diferentes para obter o licenciamento. A nossa expectativa é que nova legislação traga uma padronização nos pedidos e análises ambientais”, afirmou.

Para o vice-presidente da Fieg, a maior agilidade na concessão das licenças é benéfica para todos. “Um empreendimento que não sai do papel evita que empregos sejam gerados e tributos, recolhidos”, lembrou. Rassi ressalva, ainda, que há expectativa no setor produtivo em relação à aplicação na nova legislação. Os empreendedores aguardam os decretos de regulamentação e ainda como a Semad vai operacionalizar internamente os novos processos.

Outro ponto é em relação ao Seguro de Responsabilidade Civil por danos ambientais. “Não quer dizer que ficou tudo como achávamos que deveria. A legislação evoluiu, mas há coisas que deveriam melhorar. Temos dúvidas de como funcionará o seguro, como isso vai impactar os investimentos. Detalhes não podem ser impeditivos para o desenvolvimento do Estado”, disse.

Passivo

Segundo a secretária Andrea Vulcanis, existem aproximadamente 3 mil processos aguardando análise na Semad. Com a promulgação do decreto de regulamentação do PL 7036/2019, ela acredita que, a partir de março, os pedidos de licenciamento passem a ser analisados conforme as novas regras. “O que está demorando quatro ou cinco anos, será reduzido para 180 dias, de acordo com a lei”, afirmou.

Uma das alterações que agilizarão a análise do passivo é a definição de obrigações dos empreendedores conforme o impacto ambiental de cada atividade. Empreendimentos de baixo impacto, por exemplo, serão isentos do licenciamento. Deles, será exigido o cumprimento de procedimentos e requisitos. As exigências vão sendo mais rigorosas conforme o porte, começando pelo registro, licenciamento declaratório, licenciamento único e licenciamento trifásico (os de maior impacto ambiental).

Em relação ao decreto de regulamentação, Andrea Vulcanis diz que o governo está promovendo uma ampla discussão com o setor produtivo, organizações não governamentais (ONG) e Ministério Público para que tenhamos um decreto o mais amadurecido possível. (Foto de Alex Malheiros)