Estado deve suspender inscrições na dívida ativa

O governador Ronaldo Caiado enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa à “suspensão extraordinária” da inscrição do débito na dívida ativa, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia. Na prática, a proposição visa facilitar a vida dos contribuintes que sofrem com o impacto econômico-financeiro provocado pela pandemia da Covid-19.

A iniciativa do governo busca dirimir os efeitos negativos decorrentes da pandemia, uma vez que o estado de calamidade pública provocado pela crise sanitária afetou a capacidade de pagamento dos contribuintes. O governo admite que o cenário gerado pelo coronavírus, com as medidas de restrições econômicas, levaram à retração da economia goiana.

O Estado propõe no projeto a suspensão, extraordinariamente, da inscrição de débitos em dívida ativa, do encaminhamento de solicitações de ajuizamento de execução fiscal à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da denúncia do parcelamento, em virtude da ausência do pagamento de parcelas. A Secretaria da Economia frisa que as medidas propostas são constitucionais e seguem tendência mundial para amenizar os impactos danosos da Covid-19 sobre a economia, considerando o provável comprometimento da capacidade de pagamento de parcelas pelos devedores.

A suspensão não implica na prorrogação dos prazos para pagamento de créditos tributários ou não tributários. A suspensão abrange o período entre 13 de março de 2020 até o último dia do mês correspondente ao fim da situação de emergência declarada em ato do governador do Estado. O projeto de lei explicita que o débito com a Fazenda Pública Estadual deve ser inscrito em dívida ativa pela Secretaria da Economia em até 90 dias contados do último dia do mês correspondente ao fim da situação de emergência em Goiás, relativamente aos processos administrativos encaminhados para este fim até o último dia da situação de emergência.

O governo também já enviou para a Assembleia Legislativa a proposta de criação da Secretaria de Retomada e deve encaminhar para o Legislativo nos próximos dias propostas que se referem a contratos do BNDES, créditos do Protege, créditos Metrobus e créditos diversos. O pacote está em análise na Procuradoria Geral do Estado (PGE). Todas têm como objetivo auxiliar a retomada econômica do Estado.

A Assembleia está em recesso, mas poderá realizar sessões extraordinárias na próxima semana para apreciar e votos os projetos do governo Caiado.