Decisão do STF sobre ICMS em filiais do mesmo dono gera incertezas

De olho na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucionais dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, o Conselho Tributário da Fieg, liderado pelo empresário Eduardo Zuppani, realizou nesta quinta-feira (17/06) o webinar ICMS na Transferência Interestadual entre Estabelecimentos de mesma Propriedade, que foi acompanhado por 125 empresários e presidentes de sindicatos da Indústria. Aberto pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Sandro Mabel, o debate contou com participação dos advogados tributaristas Alexandre Limiro e Ivanildo Medeiros, que orientaram empresários goianos, sobretudo representantes de indústrias que possuem filiais em diferentes Estados, sobre o impacto da decisão na operação dos negócios.

De acordo com o deliberado pelo STF, nas transferências de mercadorias não há um ato de comércio passível de tributação pelo ICMS. Na prática, não incide ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma propriedade. A decisão, tomada no último mês de abril, produziu efeitos para todo o País, uma vez que vai contra o que os Estados brasileiros praticam com amparo na Lei Kandir. Desde então, tanto contribuintes quanto órgãos arrecadadores aguardam modulação da decisão para que os efeitos passem a valer somente para o ano que vem.

“A decisão é definitiva e tem enormes impactos sobre as empresas. Não é só indústria, o comércio também sofre dos mesmos efeitos. Igualmente, afeta os Fiscos estaduais, que necessitarão rever suas leis, além de buscar um novo equilíbrio entre os Estados. Não será tarefa fácil”, esclarece o presidente do Conselho Tributário da Fieg, Eduardo Zuppani.

Segundo o empresário, a medida influencia no planejamento das empresas e pode impactar na autonomia dos estabelecimentos e na utilização dos incentivos fiscais, que são calculados sobre as transferências. “Os Estados veem a questão como um problema econômico e estão falando entre si para encontrarem uma solução. Emenda constitucional e concessão de crédito presumido são algumas propostas que estão sendo discutidas”, explica Zuppani.

A opinião é compartilhada pelo advogado Alexandre Limiro, para quem o efeito econômico é imediato. Ele defende que é preciso repensar a forma como estão estruturadas as operações. Para ele, é urgente que o empresário se antecipe, tomando medidas para preservar o negócio. “O empresário não deve esperar para se adaptar ao novo cenário, aguardando uma decisão do Estado. As mudanças balançam, mas é melhor arrumar logo a casa”, alerta Limiro.

O advogado Ivanildo Medeiros reforça que o momento é de união de esforços para resolver a questão, ressaltando que muitos Estados e contribuintes estão fazendo contas para saber se vão ganhar ou perder com a decisão do STF. “Estamos diante de um dilema. Do ponto de vista fiscal, os Estados vão querer o estorno de créditos, e o empresário precisa lutar para conseguir essa transferência. Precisamos encontrar uma solução para esse impasse e pensar na complexidade dessa nova operação”, afirma o tributarista, ao defender que todas essas questões trazem à tona a necessidade de uma ampla reforma tributária.

Nesse sentido, o presidente da Fieg, Sandro Mabel, reafirmou que a questão de tributos sempre foi prioritária nas agendas da Fieg e da indústria. “Há tempos, desde quando ainda deputado, quando relatei o assunto no Congresso Nacional, defendemos que apenas uma reforma incluindo tributos dos três entes federativos – União, Estados e municípios – é capaz de melhorar o ambiente de negócios e propiciar um crescimento maior da economia. Só assim será possível que o Brasil tenha crescimento sustentável e alcance maior nível de desenvolvimento econômico e social. Por isso, particularmente nessa questão do ICMS, ainda temos muito pela frente. O debate não se encerra com a decisão do STF”, sustenta.