Avança o Código de Defesa do Empreendedor

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor, com normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. O Projeto de Lei nº 4783/20 segue para análise do Senado. Entre outras questões, o texto prevê direitos e deveres para os empreendedores no exercício das atividades econômicas.

Facilidades na abertura e fechamento de empresas, baixo custo de atos de liberação e funcionamento. Além de clareza de informações, fiscalização orientadora e garantia do contraditório e da ampla defesa estão entre as deliberações da medida. O texto prevê ainda a criação de uma plataforma digital unificada para simplificação de processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas.

A ideia é que o ambiente online seja conectado com diversos órgãos públicos para dar celeridade e transparência aos processos de emissão de documentos e certificados.

A legislação também abrange a questão do empreendedorismo. Estabelece critérios que agilizam a reinserção de empreendedores no mercado, com medidas que facilitam a renegociação especial de dívidas. Assim como assegura o acesso ao parcelamento de tributos e contribuições.

Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a medida é um importante instrumento para fomentar a criação e o desenvolvimento dos negócios, pois reduz a burocracia, simplifica processos e sugere inovações. “A proposta está amparada na Lei da Liberdade Econômica e é um reforço a mais para proteção das micro e pequenas empresas”, frisa.