quinta-feira, 2 de maio de 2024
Deputado diz que as alterações buscam viabilizar maior competitividade para as micro e pequenas empresas em Goiás.
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta quinta-feira (9/3) o projeto de lei do deputado estadual Virmondes Cruvinel (UB) que tem o objetivo de simplificar a legalização de empresas no Estado. “A melhor política econômica é a desburocratização e a garantia para que pequenos empresários possam empreender e gerar riqueza. Com isso o arcabouço jurídico deve, ao passo que garante ao Estado às informações concernentes às atividades comerciais que estão sendo desenvolvidas para fins fiscais, garantir o direito de empreender àqueles que desejam fazê-lo”, afirmou o parlamentar.
O deputado explicou ainda que as alterações propostas objetivam ampliar o tratamento jurídico diferenciado, para viabilizar a maior competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte.
O projeto (íntegra) define que são direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte: intepretação mais favorável das normas relativas ao poder de polícia; a presunção de baixo grau de risco para todas as suas atividades econômicas; a inaplicabilidade de sanções aos administrados por fatos diretamente relacionados à deficiente prestação do serviço público, inclusive na disponibilização de informações; o processo de registro e legalização único, linear e integrado entre os três âmbitos de governo, disponível na rede mundial de computadores.
Também determina a disponibilização, por parte dos entes públicos, de canal de atendimento na internet, para a realização de todos os atos tendentes e necessários à legalização. Inclusive para obtenção de protocolos, certidões, licenças, permissões e alvarás. Além disso, defende que o início das operações das empresas seja imediatamente após inscrição na JUCEG, quando suas atividades forem de baixo grau de risco.
O projeto de lei vai para a sanção (ou veto) do governador Ronaldo Caiado.
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