segunda-feira, 29 de abril de 2024
O prazo para pagamento passou de quatro para seis anos e a taxa de juros foi mantida no mesmo patamar: Selic acrescida de, no máximo, 6%.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Medida Provisória, aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional, que ampliou o prazo de pagamento das linhas de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Com as mudanças, o prazo para pagamento dos empréstimos passou de quatro para seis anos, e a taxa de juros foi mantida no mesmo patamar: Selic acrescida de, no máximo, 6%.
A sanção foi publicada na edição desta segunda-feira (24/4) do Diário Oficial da União. Pelas novas regras, além da extensão do prazo, há ainda carência de 12 meses para o início dos pagamentos na linha de crédito. Para oferecer a linha de crédito, o governo mantém o Fundo de Garantia de Operações (FGO).
Pelas regras do programa, quem contrata a linha de crédito tem de manter os postos de trabalho em número igual ou superior ao que era registrado antes da contratação do empréstimo até 60 dias após o pagamento da última parcela do crédito.
As linhas de crédito do programa são voltadas para microempreendedores (MEI), micro, pequenas e médias empresas. O valor a ser emprestado é calculado de acordo com a receita bruta anual do exercício anterior ao da contratação do crédito, com limite de 30% dessa receita.
A regra do Pronampe é de que os juros seguem uma combinação entre a taxa Selic (atualmente em 13,75% ao ano) acrescida de, no máximo, 6% ao ano para os contratos assinados a partir de 2021. Esse adicional máximo aplicável será fixado por ato do secretário de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedorismo.
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