quinta-feira, 18 de julho de 2024
A MP 1227 coloca <strong>o Brasil em suplício</strong>

A MP 1227 coloca o Brasil em suplício

A MP 1227 agrava ainda mais o já elevado Custo Brasil, conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que aumentam o custo de se fazer negócios no país

1 de julho de 2024

É louvável o posicionamento do Congresso Nacional, ouvindo o setor produtivo, contra esta medida e em defesa da competitividade da indústria  nacional  e a sustentabilidade do crescimento econômico do país. A busca por  recursos não pode ser feita às custas do sacrifício da cadeia produtiva brasileira,  que é vital para o desenvolvimento e a prosperidade do Brasil.

A Medida Provisória 1227/2024, recentemente apresentada pelo governo federal, representa um duro golpe não apenas para o agronegócio, mas para toda a cadeia produtiva brasileira, desde combustíveis até alimentos processados.

As novas restrições à compensação de créditos de PIS e Cofins e as alterações nas regras de benefícios fiscais são medidas que, em essência, aumentam a insegurança jurídica e a carga tributária sobre o setor produtivo.

A MP 1227 impõe condições mais rigorosas para a concessão de benefícios fiscais, exigindo que as empresas informem eletronicamente à Receita Federal todos os incentivos recebidos, o que aumenta o fardo administrativo e o risco de penalidades por erros – “burocratização” que contraria os princípios de  simplificação tributária e eficiência administrativa.

Ainda, o texto prevê a delegação da competência para o julgamento de processos do ITR ao Distrito Federal e aos municípios, que, como resultado, cria fragmentação e disparidade na aplicação da legislação, ignorando dificuldades operacionais e impactando a previsibilidade e a segurança jurídica.

A restrição à compensação de créditos de PIS e Cofins é particularmente prejudicial. Ao limitar essa compensação, a MP inviabiliza a utilização plena de créditos legítimos pelas empresas, afetando diretamente o fluxo de caixa e a competitividade das mesmas.

Em um ambiente econômico já marcado por incertezas e altos custos operacionais, essa medida agrava ainda mais a situação, desestimulando investimentos e a expansão do setor produtivo.

A MP 1227 agrava ainda mais o já elevado Custo Brasil, conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que aumentam o custo de se fazer negócios no país.

Segundo o Movimento Brasil Competitivo, estes entraves custam ao Brasil R$ 1,7 trilhão por ano ou 22% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. O Custo Brasil impede que as empresas brasileiras possam competir em pé de igualdade no mercado internacional, afetando desde a logística e infraestrutura até a carga tributária e complexidade regulatória.

Com esta medida, o governo não apenas tentou adicionar novos obstáculos, mas também demonstra um desprezo pelas reais necessidades do setor produtivo, que clama por reformas estruturais capazes de reduzir custos e aumentar a eficiência. O resultado é um enfraquecimento da competitividade nacional, prejudicando o crescimento econômico e a criação de empregos de qualidade.

Essa não é a primeira tentativa do governo federal de buscar recursos, de maneira arrecadatória, sacrificando a indústria nacional. Medidas semelhantes já foram tomadas no passado recente, adotando a justificativa de ajustar as contas públicas – mas os resultados foram ineficazes e danosos para a economia brasileira.

Essas ações configuram um ciclo vicioso de aumento de tributos e burocracia que sufocam a competitividade da indústria brasileira, levando-a a um patamar inferior no cenário global.

O impacto negativo se estende a toda a cadeia produtiva, desde os pequenos produtores rurais até os grandes exportadores. O agronegócio, um dos pilares da economia brasileira, sofre diretamente com a redução da margem de lucro e o aumento dos custos operacionais, refletindo-se em menor capacidade de investimento e inovação. A indústria, por sua vez, enfrenta dificuldades adicionais para competir em um mercado global cada vez mais competitivo e exigente.

Patrícia Arantes de Paiva Medeiros é diretora executiva da Sociedade Rural Brasileira

Patrícia Arantes de Paiva Medeiros é advogada com atuação em Regulação Econômica e Agronegócio

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