quarta-feira, 21 de outubro de 2026
Já está em vigor o pacote de medidas para microempreendedores individuais (MEIs), que inclui o aumento do limite anual de faturamento para R$ 140 mil, o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas com a União e novas regras para contratação de funcionários e prestação de serviços ao poder público.
O Projeto de Lei Complementar (PLP), que reformula as regras do Microempreendedor Individual (MEI), foi sancionado nesta quarta-feira (21), a quatro dias da eleição, pelo presidente Lula.
Nos cálculos do governo federal, o Prospera MEI poderá alcançar os 17,6 milhões de microempreendedores cadastrados no país, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
O pacote contempla também compra de dívidas bancárias pelo Governo Federal, apoio produtivo de até R$ 5 mil, ampliação do teto de faturamento e dispensa de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.
Teto de faturamento
Congelado em R$ 81 mil anuais desde 2018, o limite de receita bruta anual passará por dois reajustes graduais: subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Para quem iniciar atividades, o teto proporcional mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
Perdão de dívidas
A proposta ainda estabelece a remissão integral dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, que integra o Prospera MEI – novo pacote do governo federal. A medida consiste no perdão integral e automático de R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados por 3,6 milhões de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União.
Nota fiscal
Outra medida simplifica as obrigações para pequenos negócios. O texto dispensa MEIs e NanoMEIs, categoria para quem fatura até R$ 40 mil por ano, de emitir nota fiscal em vendas e serviços para pessoas físicas.
Compras públicas
A proposta amplia o acesso dos pequenos negócios às compras públicas ao elevar de R$ 80 mil para R$ 130,9 mil o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas.
Também cria preferência para MEIs em contratos de até R$ 25 mil e aumenta de R$ 13,1 mil para R$ 25 mil o valor máximo por serviço no Contrata+Brasil,, plataforma que conecta microempreendedores a órgãos públicos.
