quinta-feira, 2 de maio de 2024
Governo Lula espera que o Congresso aprove em definitivo a reforma tributária em dezembro e já planeja a regulamentação do projeto para 2024.
O governo Lula (PT) tem a expectativa de que o Congresso aprove em definitivo a reforma tributária (PEC 45/2019) antes de inicia o recesso parlamentar. E já planeja a regulamentação do projeto. O texto, aprovado há duas semanas pelo Senado, precisa passar por nova votação na Câmara dos Deputados.
O secretário extraordinário de reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse ao InfoMoney acreditar que o Congresso promulgue o texto antes do recesso parlamentar. “Quem vai definir a estratégia é o próprio Congresso. Nossa função nesse processo é dar a nossa opinião, do ponto de vista técnico, sobre eventuais questões que eles queiram ajustar”, frisou.
Para que as regras possam sair do papel mesmo depois da promulgação da emenda constitucional pelo Poder Legislativo, se faz necessária a regulamentação de diversos pontos abordados no texto. Pela versão aprovada pelos senadores, há mais de 90 menções a lei complementar. Para detalhar questões como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e suas alíquotas. Além dos regimes especiais para setores específicos da economia, as regras de transição, os créditos acumulados etc.
Appy disse que o Ministério da Fazenda já trabalha na elaboração dos textos. Segundo ele, o governo tentará não usar todo o prazo de 180 dias definidos pela PEC (a contar da sua promulgação) para submetê-los à análise do Congresso Nacional. “O Congresso colocou esse prazo, mas nossa ideia é poder enviar antes”, afirmou.
Segundo o secretário, existirão ao menos três projetos de lei complementar para regulamentar pontos previstos na PEC. O primeiro deverá tratar dos novos tributos do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual criado. “Vai tratar de toda a questão setorial, base de incidência do novo imposto, fato gerador, base de cálculo, não incidência, todos os regimes específicos. Vai ter uma definição clara sobre a lista de bens e serviços que terão alíquota reduzida. Além dos critérios para distribuição da arrecadação para estados e municípios, como vai acontecer a compensação do imposto”, explicou.
Uma segunda lei complementar será sobre o funcionamento do Comitê Gestor, composto por representantes de Estados e municípios. Ele vai gerir o IBS, que substituirá ICMS e ISS após um período de transição. Um terceiro projeto de lei complementar deverá regulamentar o Imposto Seletivo, tributo com finalidade extrafiscal (ou seja, não meramente arrecadatória). Ele incidirá sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Appy lembrou, ainda, que será necessário tratar em lei complementar a questão dos saldos credores acumulados de ICMS e PIS/Cofins. Mas ele acredita que “muito provavelmente” esse ponto poderá ser contemplado dentro do texto que trata dos novos tributos. Mas, como ele faz referência a tributos antigos, não necessariamente precisará constar da mesma peça.
