quinta-feira, 5 de dezembro de 2024
As micro e as pequenas empresas podem perder as vantagens competitivas que obtiveram com o regime de tributação simplificado no Brasil.
As micro e as pequenas empresas podem perder as vantagens competitivas que obtiveram com o regime de tributação simplificado no Brasil. Os pequenos negócios correm o risco de serem inviabilizados ao enfrentar o custo de coexistência de dois modelos durante a transição da reforma tributária. Que deve compreender o período de 2026 a 2033.
De acordo com o Sebrae, existem 6,4 milhões de estabelecimentos cadastrados no país. A quase totalidade composta por micro e pequenas empresas, responsáveis por 52% dos empregos formais no setor privado ou 16,1 milhões de postos de trabalho. É esse universo que está enfrentando um “momento crucial” com a regulamentação da reforma tributária. Conforme avaliação do ex-senador e presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto.
O Simples Nacional unificou tributos, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ICMS, ISS, CPP e IPI, em uma única guia de recolhimento. Sob uma alíquota específica e seis faixas de receitas anuais que variam de R$ 180 mil a R$ 4,8 milhões. Assim simplificou o atendimento de exigências fiscais e tributárias, reduziu burocracia e fomentou o crescimento dos chamados pequenos negócios. O novo modelo de um IVA dual (CBS e IBS) vai substituir cinco tributos atuais (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins).
De acordo com os representantes das micro e pequenas empresas, a reforma tributária e sua proposta de regulamentação restringiram a transferência de crédito a empresas que façam negócios com optantes pelo Simples.
O texto atual da regulamentação, segundo eles, permite que esses micro e pequenos empresários optem por um sistema de recolhimento híbrido. Parte pelo IBS e CBS e parte no Simples Nacional. Mas a transferência de crédito ficaria limitada aos tributos pagos nesse regime. Como alternativa, o contribuinte pode optar por apurar os novos tributos pelo regime regular (fora do Simples). O que levará a um aumento da carga tributária.
O diretor de Relações Institucionais da Associação Nacional das Empresas de Transporte de Cargas (ANATC), Carley Welter, apontou que o setor de frete, por exemplo, pode ser duramente impactado. Segundo ele, 74% das empresas do setor e 50% das operações de transporte de cargas do agronegócio são realizadas por empresas que estão no Simples ou autônomos. Welter apontou que a atual redação pode levar à extinção de muitas empresas de pequeno porte.
Um dos caminhos para resolver o problema, segundo ele, seria permitir o crédito presumido, com alíquota fixa, para optantes pelo Simples. É um benefício que garante desconto nos impostos a pagar.
Para a representante do Conselho Federal de Contabilidade, Ângela Dantas, há necessidade de oferecer ferramentas que facilitem a implementação das mudanças propostas pela regulamentação da reforma. “O Simples deixou de ser simples há muito tempo”, ressalta. Ele acrescenta que as dificuldades de operacionalização têm sido uma das explicações para a elevada inadimplência entre os microempreendedores individuais (MEIs).
Já o superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Telles, enxerga uma série de benefícios para as empresas optantes pelo Simples na reforma tributária. Segundo ele, as micro e pequenas empresas (MPEs) que vendem diretamente para o consumidor final, continuarão a desfrutar das mesmas vantagens tributárias atuais, sem mudanças significativas.
Já as empresas que operam no meio das cadeias produtivas têm mais chances de optar por apurar separadamente os impostos IBS e CBS, com direito à apropriação e transferência integral de créditos, afirmou. “É melhor para as empresas da ponta da cadeia ficarem dentro do Simples e para quem está no meio é melhor optar pelo crédito e débito. E isso vai aumentar competitividade; não perder competitividade”, diz.
