Mutirão de renegociação tributária para pequenos empresários

Os donos de pequenos negócios poderão até o dia 29 de dezembro próximo regularizar seus débitos inscritos em Dívida Ativa da União com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e com a Receita Federal – RFB. Isso será possível através do Mutirão de Renegociação Tributária lançado pelo Sebrae e Ministério da Economia.

Ao todo, são oferecidas seis modalidades com condições diferenciadas de pagamentos para as micro e pequenas empresas, com redução de até 100% sobre juros, multas e encargos e parcelamentos em até 145 meses e até 70% sobre dívida. No portal é possível fazer uma simulação para escolher a modalidade mais adequada à situação do negócio. A iniciativa faz parte do Programa de Retomada Fiscal, que foi anunciado na semana passada, a partir da Lei do Contribuinte Legal 13.988, sancionada em abril deste ano. Podem participar Pessoas Físicas e Jurídicas, nestas últimas incluídas as MPEs.

De acordo com o analista técnico do Sebrae Goiás, Anderson César Leite, o Programa de Retomada Fiscal enumera uma série de benefícios, tais como: a concessão de regularidade fiscal, com a expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN), e a suspensão de atos de cobrança administrativa ou judicial. “A adesão a todas as transações ocorre por meio do Portal REGULARIZE. https://www.regularize.pgfn.gov.br, onde o interessado realiza cadastro e pelo menu SISPAR é possível conhecer as opções disponíveis ao contribuinte e realizar simulações”, explica Anderson.

Oportunidade

De acordo com o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, desde que a transação tributária entrou em vigor, já foram realizados quase 80 mil acordos, no valor próximo de R$ 30 bilhões, envolvendo 300 mil débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Ele destacou que não se trata de um novo REFIS, mas uma possibilidade de negociação mais moderna e justa. “Vamos tratar cada contribuinte de acordo com a necessidade dele, dando oportunidade para aqueles que precisam de um tratamento especial porque o objetivo do governo não pode ser de sufocar o setor privado”, disse.

O subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Frederico Faber, destacou que será feita a opção de renegociação tributária para débitos ainda não inscritos na Dívida Ativa da União, no chamado ‘contencioso administrativo’. De acordo com Frederico, por enquanto os débitos do Simples Nacional não foram incluídos neste caso, mas as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) já podem renegociar os débitos relativos à parte devida fora do Simples Nacional, a exemplo da parte retida dos trabalhadores para a Previdência e imposto de renda.