Mobilização pelos incentivos fiscais

A primeira batalha foi vencida. O Estado de Goiás e os demais das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste conseguiram vitória importante na Câmara dos Deputados, com a aprovação do projeto de lei complementar (PLP) 54/2015 do Senado que regulariza benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Agora, o PLP 54/2015 vai para a segunda batalha. Como os deputados alteraram o texto aprovado pelos senadores, o projeto terá de passar por uma nova análise do Senado.

O sucesso da mobilização realizada pelas entidades empresariais e pelos governadores das regiões foi tão expressivo que a proposta foi aprovada por 405 votos a 28, com duas abstenções. O corpo a corpo com as bancadas foi decisivo para votação e aprovação do projeto, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que os benefícios concedidos sem aval do Confaz são inconstitucionais. Tramita na corte uma proposta de súmula vinculante que levaria à suspensão imediata das isenções.

Além de assegurar a convalidação de todos os incentivos concedidos, o projeto aprovado permitirá que os mesmos permaneçam por um período de 15 anos para a indústria, agropecuária e infraestrutura. Para empresas de atividades portuárias e aeroportuárias, os benefícios fiscais deverão ser reduzidos gradativamente durante oito anos, sendo 10% durante os seis primeiros anos e 15% no sétimo e oitavo anos. Para o comércio, as isenções terão de ser diminuídas ao longo de cinco anos, sendo 10% no primeiro ano e 20% a partir do segundo ano

O projeto aprovado também acaba com a unanimidade necessária entre os membros do Confaz para autorizar a concessão de novos benefícios fiscais. A proposta prevê que novos convênios para concessão de isenções terão de ser aprovados e ratificados pelo Confaz com voto de, no mínimo, dois terços dos Estados, sendo que, desses dois terços, um terço deve ser de unidades federativas da região a qual pertence o Estado. Aqueles que concederem isenções sem autorização do Confaz estarão sujeitos a sanções.

Geração de empregos

A concessão de benefícios fiscais é uma maneira eficiente dos governos estaduais em atrair investimentos, gerar empregos, promover o desenvolvimento social (saúde, educação, infraestrutura, etc), reduzir a desigualdade social, incentivar o desenvolvimento sustentável das regiões e aquecer a economia.

Há quase 15 anos cerca de 35% da produção de bens nacionais no País concentrava-se em São Paulo e 33% no Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná. Portanto, apenas cinco Estados concentravam 68% de todas as riquezas produzidas no País. O restante, 32% do total, portanto menos de um terço, eram divididos entre os outros 22 Estados brasileiros.

Existe grande concentração das riquezas em apenas cinco Estados. Os demais, para se tornarem mais atrativos, têm como principal instrumento os incentivos fiscais

Com programas de incentivos fiscais e tributários, esta concentração de riquezas começou a mudar: São Paulo tinha 32,1% da produção nacional, enquanto Rio, Minas, Rio Grande do Sul e Paraná detinha 32,8% e as outras 22 unidades da federação, 35,1%.

Mas, ainda assim, nota-se uma grande concentração das riquezas produzidas no Brasil em apenas cinco Estados. Os demais, para se tornarem mais atrativos e interessantes para investidores, têm como principal instrumento as políticas de incentivo fiscal, em que financiam o ICMS por um determinado período para tornar menos oneroso o investimento privado, que gera efeito multiplicador nos demais segmentos econômicos, com geração de empregos e melhoria da renda da população.

Mobilização

Entidades empresariais e de trabalhadores, além das lideranças políticas, têm se mobilizado para garantir os incentivos como principal ferramenta indutora do desenvolvimento econômico goiano. A Adial Brasil iniciou um corpo a corpo junto aos deputados federais, com a distribuição de folder mostrando que é fundamental a aprovação do PLP 54/2015, pois representa a principal garantia para a continuação do crescimento equilibrado do Brasil (veja quadro).

O projeto irá assegurar a convalidação de todos os incentivos concedidos e permitirá que os mesmos permaneçam por um período de 15 anos. Além disso, anula as punições previstas em lei para Estados que concederam incentivos sem autorização do Confaz.

Efeitos

De acordo com dados da Adial Brasil, o fim dos incentivos fiscais representaria para Goiás mais de 500 mil trabalhadores na rua. Somando as regiões Norte e Nordeste, esta conta sobe para mais de 2 milhões de desempregados. “É uma bandeira de todos os brasileiros que lutam por igualdade. São Paulo, Rio de Janeiro e outros Estados tiveram incentivos no passado para se tornarem Estados industrializados. Não se pode hoje tirar esse direito dos demais”, argumenta José Alves Filho.

Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Pedro Alves de Oliveira, a convalidação irá salvar as empresas, os municípios, o Estado e até São Paulo, pois todos precisam da segurança jurídica destes contratos. Outra luta, acrescenta, é acabar com a ditadura da unanimidade do Confaz. Opinião compartilhada pelo presidente da Federação do Comércio de Goiás, José Evaristo dos Santos, ao lembrar que, caso os incentivos sejam suspensos, o Estado terá uma fuga de empresas que iriam se localizar mais próximo do mercado consumidor ou das regiões exportadores.