Empresas goianas ainda não se adaptaram à proteção de dados

Advogado Rafael Lara Martins afirma em palestra na FIEG que a área de recursos humanos tem um grande desafio pela frente

A seis meses da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), boa parte das indústrias goianas, especialmente as de pequeno porte, ainda não está totalmente preparada para cumpri-la. A avaliação é do presidente do Conselho Temático de Tecnologia e Inovação da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Heribaldo Egídio. Com intuito de despertar a atenção dos empresários goianos sobre a nova legislação, que entra em vigor em agosto, a entidade deu início nesta semana a uma série de eventos com o setor. “O tempo é curto para as adaptações e as multas podem ser milionárias”, alerta.

A LGPD (Lei nº 13.709) foi aprovada em 2018, com 24 meses de prazo para entrar em vigor. Ela visa proteger, especialmente, a privacidade das pessoas. Para tanto, ela indica que entidades públicas e privadas devem preservar as informações relacionadas “à pessoa natural identificada ou identificável”. Enquadram-se nesse conceito dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, orientação sexual, questões de saúde e outros. Em resumo, são aqueles que, se expostos, podem causar impacto na vida pessoal ou profissional de uma pessoa.

Normalmente, as empresas detêm grande volume de informações do tipo, seja dos profissionais que trabalham nela, fornecedores ou parceiros comerciais. Com a LGPD, elas ficam responsáveis por manter o sigilo desses dados, inclusive em caso de ataques cibernéticos. Contudo, a legislação não se aplica apenas a dados digitais. “As grandes e médias empresas estão se preparando. Já boa parte das pequenas e micro nem sabem o que está acontecendo”, diz Heribaldo Egídio.

Por isso, a Fieg, com apoio de outras entidades, vai realizar um evento específico para pequenos e micro empresários e levar as discussões para outros municípios, como Anápolis e Aparecida de Goiânia. “As empresas têm de investir em sua área de Tecnologia da Informação e estar preparadas para responder à fiscalização. As penalidades vêm desde um alerta até multas pesadas”, lembra o presidente da Comissão de Tecnologia e Inovação da Fieg.

A LGPD aproxima o Brasil de países como Estados Unidos e, na América Latina, Argentina, Colômbia e Chile. “É uma lei simples, que vai facilitar para todos, inclusive para os empresários. Mas nós não estamos preparados. Goiás está à margem dessa discussão”, admite o presidente executivo do Sindicato das Indústrias Farmacêuticas do Estado de Goiás (Sindfargo), Marçal Soares, um dos idealizadores das reuniões para discutir o tema no Estado.

Segundo o sindicalista, há mais de 200 mil empresas de todos os portes em Goiás e praticamente todas detêm algum tipo de informação pessoal dos trabalhadores ou parceiros comerciais. Quanto ao setor farmacêutico, ele acredita que a maior parte das empresas está adaptada, especialmente as multinacionais. A preocupação é com outros segmentos, como os escritórios de contabilidade. “Temo que possa surgir uma indústria da multa”, alerta. “Os contadores precisam criar uma proteção de Tecnologia de Informação para todo seus sistemas”. Marçal Soares acredita, inclusive, que será necessário incluir novas cláusulas nos contratos de trabalho relacionadas aos dados pessoas dos empregados.

Relações trabalhistas
O advogado Rafael Lara Martins, que é mestre em relações trabalhistas, dá um exemplo de como a área de recursos humanos, que tem “de se adaptar totalmente à LGPD, tem um grande desafio pela frente. “Ela tem de criar formulários, inclusive para o recebimento de currículos, adaptar o contrato de trabalho e incluir termos de compartilhamento de dados, para enviar, por exemplo, para planos de saúde, sindicatos e até mesmo a Receita Federal”, lista. Esse cuidado deve se estender ao período posterior ao fim do contrato de trabalho, pois a empresa continuará armazenando informações sobre quem não é mais seu trabalhador.

Por isso, segundo o advogado, a Lei nº 13.709 tem um grande impacto nos industriais, o que causa certa preocupação. “Muita gente ainda não começou a se movimentar, o que é perigoso, porque o tratamento e proteção de dados é muito relevante e não adianta pensar que é só para quem tem redes sociais ou e-commerce. Todas as pessoas, empresas e indústrias têm aplicação da LGPD”, diz.

Por isso, o advogado recomenda que os empresários que ainda não adaptaram seu negócio para a nova legislação o faça rapidamente. “Para isso ele tem de procurar uma boa assessoria e adotar critérios de armazenamento, cuidado de dados e evitar o vazamento, voluntário ou involuntário”, afirma. Segundo Rafael Lara, o investimento para micro e pequenos não é grande. Já para as médias e grandes empresas, vai depender da profundidade do sistema de Tecnologia da Informação que ela tem.