sábado, 27 de abril de 2024
As atividades classificadas de baixo risco ficariam dispensadas de solicitação de qualquer ato público de liberação no Estado.
Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (22/1), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que prevê licenciamento provisório para abertura de empresas em Goiás. A proposição, do deputado Jamil Calife (PP), estabelece uma classificação do nível de risco das atividades empresariais para o licenciamento.
As atividades de baixo risco ficariam dispensadas de solicitação de qualquer ato público de liberação. Para as de médio risco permitem a vistoria posterior ao início da atividade, garantido seu exercício contínuo e regular. Desde que não haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades. Para as de alto risco exigem vistoria prévia para início da atividade econômica.
De acordo com o projeto, essa relação das atividades e seus riscos utilizaria a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação (Concla).
O governo de Goiás fica encarregado de classificar o nível de risco de todas as atividades econômicas sujeitas a licenciamento. Além de disponibilizar a relação simplificada, clara e objetiva das exigências e requisitos legais.
O projeto aprovado também determina que o prazo para resposta aos requerimentos de liberação da atividade econômica, quando apresentado todos os documentos e elementos necessários para a análise, não pode superar os 60 dias da data do protocolo.
Na justificativa, o deputado critica os custos da regulamentação. “Qualquer empreendedor que queira abrir um negócio, de maneira geral, precisa de uma aprovação oficial do Estado. A visão tradicional é que uma regulação mais rigorosa nessa etapa garantiria que novas empresas atendam a padrões mínimos. No entanto, são excessivos o número de procedimentos, o tempo e o custo que uma empresa deve suportar antes de poder operar legalmente”, afirma.
“Ao não conseguir operar no setor formal, empresas optam pela informalidade, o que reduz a arrecadação tributária, diminuindo a capacidade de o Estado implementar políticas públicas. Há menos investimentos por parte de empresas que já estão em operação, porque elas não conseguem obter licenças para expandir seus negócios. Como consequência, temos menos empregos e investimentos sendo gerados”, diz.
“Goiás é o Estado que mais exige processos para se abrir uma empresa no país”, enfatiza o parlamentar.
