quarta-feira, 9 de outubro de 2024
A decisão é nacional seguindo o que está nas Leis Complementares 192 e 194. Assim, está sendo apenas cumprida em nível estadual
O Governo de Goiás encaminhou projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Goiás fixando alíquota única nacional para diesel, biodiesel e GLP (gás de cozinha), conforme determinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A decisão é nacional, seguindo o que está nas Leis Complementares 192 e 194, e está sendo apenas cumprida em nível estadual. Assim, a legislação estadual estará adequada ao convênio federal obrigatório a todos os Estados.
A mudança vigora em 1º de abril de 2023 e fixa a cobrança do ICMS por litro no caso do diesel e do biodiesel em R$ 0,9456. Para o GLP, ficou definida a alíquota de R$ 1,2571 por quilo. Atualmente o ICMS é cobrado em percentual.
Nenhum Estado teve a opção de dizer não à obrigatoriedade estabelecida pelo Confaz, para cobrança de alíquota única e nacional do ICMS sobre GLP, diesel e biodiesel. Atualmente, cada Estado adota uma alíquota própria sobre estes três produtos. A decisão de unificar a cobrança advém das leis complementares aprovadas pelo Congresso Nacional e foi reiterada em um acordo firmado entre a União e os Estados, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Goiás adotou nova pauta sem alterar as alíquotas praticadas aqui, que continuam sendo de 12% (GPL), 14% (diesel), 14,17% (etanol) e 17% (gasolina). Os valores já foram publicados pelo Confaz no Diário Oficial da União (DOU), como estabelece ato da Cotepe (Comissão Técnica Permanente do ICMS) para todo o país.
A princípio achei que a redução das alíquotas implicassem em perdas de receita.
No entanto a redução da tributação foi compensada, pelo o aumento do consumo, diante disso, as perdas anunciadas pelo governo do Estado, não procede.
A decisão do senado, muito embora tenha quebrado o pacto federativo, foi importante para frear os aumentos constantes, dos combustíveis no segundo semestre desse ano.
A redução das alíquotas, funcionaram como benefícios fiscais, que Goiás e outros estados, tem concedido e tem sido importante para a atração e manutenção de investimentos, cujo mercado consumidor está fora do Estado.
Corrobora com isso a tributação a ser feita sobre os produtos provenientes do agronegócio. Uma vez que espera arrecadar com a medida R$1,5 bilhão. Portanto não a que se falar em perdas, o que Goiás, e os outros estados, que adotaram a medida terão será excesso de arrecadação, situação já prevista nos orçamentos e que vão auxiliar no cumprimento das metas do próximo governo.