Fórum Empresarial cobra maior agilidade na SIC

O Fórum das Entidades Empresariais de Goiás decidiu suspender sua participação nas reuniões do Conselho Administrativo do Fomentar e da Comissão Executiva do Produzir, programas de incentivo fiscal do Estado. Até que sejam regularizadas pendências e inconsistências de empresas nestes programas, relativas ao pagamento do Fundo Protege, devido ao alongamento do prazo de fruição dos incentivos. Este pagamento é necessário para a migração das empresas beneficiadas ao PróGoiás, lançado pelo governo de Ronaldo Caiado.

O Fórum comunicou à Secretaria da Indústria e Comércio do Estado que a suspensão valerá até que sejam implementadas orientações e procedimentos para a regularização dos pagamento ao Protege. “Conferindo às empresas condição de retomada de investimentos, geração de empregos e rendas, estancados em virtude da insegurança jurídica advinda da inércia quanto ao cumprimento daqueles dispositivos”, frisa o comunicado das entidades empresariais goianas.

“As reuniões serão retomadas somente a partir da possibilidade de apreciação dos casos pendentes de solução, pertinentes à inadimplência e inconsistência de pagamento do Protege, já em tramitação nos órgãos de administração e gestão do Fomentar e do Produzir”, ressalta o comunicado.

O Fórum enfatiza ainda que o seu posicionamento tem por fundamento a constatação de empresas que, em razão da demora na regularização, encontram-se em situação falimentar. E afirma ainda que, por conta deste problema, há empresas com projeto de transferência da planta industrial para outros Estados e outras reduziram ou até mesmo paralisaram projetos de investimentos em Goiás.

Outro lado

A Secretaria de Indústria e Comércio afirma que as irregularidades constatadas para algumas empresas beneficiárias dos programas Fomentar e Produzir são provenientes do descumprimento por parte delas de condições para prorrogação dos benefícios. Ou seja: deixaram de recolher contribuições obrigatórias e gozaram indevidamente desses benefícios. Diante disto, a SIC garante que tem “promovido esforços” para identificar e tratar tais irregularidades, nos termos do que orienta a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

“É inverídica a alegação de que empresas se encontram em situação falimentar em decorrência de tais irregularidades, uma vez que tais processos não originaram, até o momento, apuração e cobrança dos débitos oriundos da utilização indevida dos benefícios fiscais”, enfatiza nota da secretaria.

“É incorreta, também, a alegação de que mais de 170 empresas estejam nestas condições. Na realidade, aproximadamente 200 já tiveram suas migrações concluídas com sucesso por terem cumprido integralmente suas obrigações legais para utilização dos benefícios. “As empresas identificadas em situação de irregularidade representam cerca de 10% do total migrado, ou seja, em torno de 20”, frisa.

“Por fim, a SIC informa e reitera o compromisso da pasta com a tramitação ágil dos procedimentos junto aos conselhos, visando fomentar investimentos no Estado e conferir as melhores condições de competitividade para a indústria goiana. Serão mantidos os calendários de reuniões dos conselhos, de modo que não haja prejuízo para demais empresas que cumprem regularmente com suas obrigações perante ao Estado”, conclui a nota da secretaria.

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