Reforma tributária: começa a votação no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve discutir e votar nesta terça-feira (7/11) a reforma tributária (PEC 45/2019). O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) deve ser aprovado e enviado ao Plenário para ser analisado ainda nesta quarta-feira (8/11). Conforme já consta na pauta montada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. “Estamos muito próximos de fazer história. Estou otimista em relação à aprovação da PEC”, disse Braga.

A CCJ analisará as três Propostas de Emendas à Constituição (PEC) sobre o tema que tramitam em conjunto. Braga propõe um texto alternativo (substitutivo) à PEC 45/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados. E a rejeição da PEC 46/2022, apresentada primeiramente pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e da PEC 110/2019, do senador Davi Alcolumbre (União-AP).

A reforma transformará cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada novo tributo terá um período de transição. A CBS e o IBS, que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Que incide apenas nas etapas do comércio que geram novo valor ao produto ou serviço e assim evita novas cobranças sobre impostos já pagos.

Mobilização

O substitutivo de Braga prevê redução da CBS e do Imposto Seletivo em 2030, se suas receitas medidas em 2027 e 2028 forem maiores que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI de 2012 a 2021. Em 2035, haverá outro momento de reavaliação, em que os tributos criados podem sofrer redução. Isto, se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior que a média da arrecadação dos impostos extintos, entre 2012 e 2021.

O líder do governo Lula no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que a base está mobilizada para aprovar o relatório de Eduardo Braga esta semana. “Nós somos o único país da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, da qual o Brasil não é membro, mas participante em algumas atividades] que não tem o IVA [Imposto sobre Valor Agregado]. Só isso [já] trará modificações enormes ao sistema tributário brasileiro, [o] simplificará e fortalecerá”, afirmou.

Para a sua aprovação, uma PEC depende do apoio de 3/5 da composição de cada Casa, em dois turnos de votação em cada Plenário. No Senado, são necessários os votos de, no mínimo, 49 senadores. O texto só é aprovado se houver completa concordância entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Como Braga apresentou um substitutivo, o texto passará por nova análise dos deputados.

Oposição

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirma que a estimativa é de aumento do IVA brasileiro para alíquota de até 27,5%. Segundo ele, a alíquota pode ser “o maior IVA do mundo”. A possível ampliação — a alíquota será estipulada por lei complementar —, foi informada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Levantamento da PricewaterhouseCoopers (PWC) indica que o percentual mais elevado de um imposto sobre consumo agregado é o da Hungria (27%). No Chile e na Colômbia, o tributo é de 19%. No México, o imposto situa-se em 16% e no Japão, em 10%.

O senador Efraim Filho (União-PB) se manifestou contra a eventual majoração da carga tributária. Para ele, há outras formas de tributar além do imposto sobre o consumo. “Não dá para fazer cara de paisagem com a perspectiva de se ter o maior IVA do mundo. Não dá para o Brasil começar assim. É importante lembrar que os impostos sobre o consumo são apenas uma fatia da receita dos governos. Você tem ainda a renda e o patrimônio”, disse.

O governador Ronaldo Caiado também voltou a expressar seu descontentamento em relação à proposta de reforma tributária. “É no mínimo estranho o comportamento do Senado, que, na ânsia de ser complacente e servil com o poder central e a elite industrial, se propõe a abrir mão de suas prerrogativas como instituição garantidora dos entes federados e caça a liberdade de estados e municípios”, afirmou.

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